Têm direito ao PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) os negócios enquadrados como micro e pequenas empresas, conforme o faturamento bruto anual registrado no exercício anterior. Os beneficiários elegíveis são: MEI (Microempreendedor Individual): com faturamento de até R$ 81 mil. Microempresa (ME): com faturamento de até R$ 360 mil. Empresa de Pequeno Porte (EPP): com faturamento de até R$ 4,8 milhões. Requisitos e Condições Adicion

O processo de admissão de um empregado exige a apresentação de diversos documentos para a formalização do contrato de trabalho e o registro legal. Os principais documentos e requisitos necessários são: 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Obrigatoriedade: A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural ou temporária. Entrega e Recibo: O trabalhador deve apresentá-la ao empregador, obrigatoriamente e contra recibo. Prazo pa

A partir de 1º de janeiro de 2027, o Microempreendedor Individual (MEI) passará por uma mudança importante em sua rotina operacional: a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para todas as suas operações, inclusive nas vendas e prestações de serviços realizadas para pessoas físicas. Atualmente, o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando o comprador é uma pessoa jurídica (empresa). Com a reforma, essa exigência se estende ao consumidor final comum. Abaixo estão os prin

A reforma tributária promove mudanças significativas nos documentos fiscais eletrônicos para viabilizar o novo modelo de IVA Dual (IBS e CBS). A principal alteração é a necessidade de adaptação tecnológica para suportar novos campos, regras de cálculo e integração em tempo real com o fisco. Abaixo estão as principais alterações detalhadas nas fontes: 1. Destaque Obrigatório de IBS e CBS A partir de 1º de janeiro de 2026, as notas fiscais eletrônicas deverão obrigatoriamente d

O cashback na reforma tributária, oficialmente chamado de Devolução Personalizada, é um mecanismo de justiça social que prevê o retorno de parte dos novos tributos pagos (IBS e CBS) para famílias de baixa renda. O objetivo central é reduzir as desigualdades de renda e aliviar o peso da tributação sobre o consumo para as camadas mais vulneráveis da população. Quem tem direito? Para ter direito à devolução, o beneficiário deve ser o responsável por uma unidade familiar que aten

A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, promove uma mudança profunda no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo cinco tributos complexos por um modelo de IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado). O Simples Nacional Híbrido surge como uma nova opção estratégica dentro desta reforma para micro e pequenas empresas. Abaixo, detalho os principais pilares da reforma e o funcionamento do modelo híbrido: 1. A Reforma Tributária do C

O split payment (pagamento dividido) é uma nova modalidade de recolhimento automático e imediato dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que ocorre no exato momento da liquidação financeira de uma operação de venda. Abaixo, detalho o funcionamento, as modalidades e os impactos desse mecanismo conforme as fontes: Como funciona na prática? Quando um consumidor efetua o pagamento por um bem ou serviço através de meios eletrôni

A obrigação de destacar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais eletrônicos recai sobre o sujeito passivo (contribuinte) que realiza operações com bens ou serviços. A partir de agosto de 2026, os contribuintes do regime regular (Lucro Real e Lucro Presumido) já devem emitir notas com esses campos específicos, utilizando alíquotas de teste. As empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a ter essa obrigator

OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFC-e Desde 1º de março de 2018 estão obrigados a emitir Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e todos...

Acordo coletivo Convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação em pontos como jornada de trabalho, intervalo, banco de horas, plano de carreira, home office, trabalho intermitente e remuneração por produtividade. Férias Trabalhador de qualquer idade poderá tirar até três férias por ano, desde que um dos períodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no mínimo, 5 dias cada um. As férias não poderão mais começar nos dois dias que antecedem um feriado o