Como o MEI será afetado pela emissão obrigatória de notas?

A partir de 1º de janeiro de 2027, o Microempreendedor Individual (MEI) passará por uma mudança importante em sua rotina operacional: a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para todas as suas operações, inclusive nas vendas e prestações de serviços realizadas para pessoas físicas.

Atualmente, o MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando o comprador é uma pessoa jurídica (empresa). Com a reforma, essa exigência se estende ao consumidor final comum.

Abaixo estão os principais pontos sobre como o MEI será afetado por essa medida:

1. Simplificação da Escrituração Fiscal

A emissão ou recepção da nota fiscal eletrônica passará a representar a própria escrituração fiscal do MEI. Isso significa que os dados contidos nos documentos fiscais serão suficientes para que o fisco constitua o crédito tributário e fundamente a apuração, reduzindo a necessidade de controles manuais complexos.

2. Apuração Assistida pelo Fisco

Com a padronização nacional dos documentos fiscais, o governo poderá oferecer a apuração assistida. O fisco apresentará ao empreendedor uma declaração prévia baseada nas notas emitidas, bastando ao MEI conferir, ajustar ou confirmar os dados. Na ausência de manifestação do contribuinte no prazo legal, os valores apurados pelo fisco serão considerados corretos.

3. Ferramentas de Emissão

Para facilitar essa transição, o Sebrae disponibiliza um emissor gratuito de notas fiscais que será adequado às novas exigências do IBS e da CBS. Além disso, o governo federal deve disponibilizar sistemas padronizados para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

4. Manutenção de Obrigações Anuais

Apesar da emissão obrigatória de notas a cada venda, o MEI continuará obrigado a apresentar anualmente a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DASN-SIMEI). O descumprimento ou erro nesta declaração continuará sujeito a multas.

5. Valores Fixos no DAS-MEI

É importante destacar que, embora a emissão de notas mude, o modelo de pagamento do MEI continua sendo por valores fixos mensais. A partir de 2027, as parcelas de IBS e CBS já estarão incluídas nesse valor total do DAS-MEI conforme tabelas específicas de transição.

Diferença para o Nanoempreendedor

Para os empreendedores com faturamento muito baixo (até R$ 40,5 mil anuais), a reforma criou a figura do Nanoempreendedor. Diferente do MEI, o nanoempreendedor atua como pessoa física, não possui CNPJ e não emite nota fiscal, ficando dispensado do recolhimento de IBS e CBS.